No novo episódio do Taxfree Podcast, exploramos a primeira fase da reforma tributária brasileira e seu impacto no sistema de tributação do consumo. A PEC 45-A/2019, agora Emenda Constitucional 132, trouxe mudanças significativas, como a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, que unifica tributos em dois impostos principais: CBS e IBS.

📈 O Que Esperar?

• Desafios e Oportunidades: A reforma visa simplificar o sistema tributário, tornando-o mais justo e menos complexo. Porém, a transição para o novo sistema demandará atenção especial dos contadores e empresários.
• Mudanças Importantes: A reforma introduz um modelo não cumulativo, similar ao atual PIS/COFINS, e centraliza dados fiscais eletrônicos.
• Papel dos Contadores: Durante a transição, os contadores terão mais foco em suporte estratégico e menos em tarefas rotineiras. A adaptação ao novo sistema trará desafios e oportunidades.

Não perca o episódio para entender como a reforma pode afetar o seu negócio e como se preparar para essa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

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Tributo é toda a prestação pecuniária entendida como uma obrigação dos contribuintes de pagar dinheiro ao Estado. O tributo é uma prestação compulsória, onde o contribuinte que praticou o fato gerador descrito na norma tributária é obrigado a cumprir com a obrigação principal.

Nos termos do artigo 3º do CTN, conceituado como sendo uma “prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.”

Um dos temas mais complexos no direito tributário é a questão da bitributação e do bis in idem. Muitas vezes percebemos as pessoas reclamando e criticando diversas situações com a tributação de dois tributos sobre uma mesma operação, mas é necessário cautela para definir o que é bitributação e o que é bis in idem, inclusive, o STJ recomenda que não haja confusão entre os temas.

A bitributação é constitucionalmente proibida e ocorreria caso dois municípios quisessem cobrar o ISS sobre uma mesma prestação de serviço. A vedação decorre da violação das normas de competência.

Porém Bis In Idem que é a ocorrência de tributação por dois ou mais tributos, é permitido, nas hipóteses em que há a previsão constitucional e se exercida dentro dos parâmetros constitucionalmente previstos no momento da ocorrência do fato gerador.