• Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo

  • Apr 28 2021
  • Length: 19 mins
  • Podcast

Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo

Listen for free

View show details

  • Summary

  • CONSTITUIÇÃO EM PAUTA: ATUALIDADES E O STF
    Episódio 4: Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo
    Na segunda-feira, 12/04/2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/02/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
    Segundo a ministra Rosa Weber, as inovações introduzidas pelos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630/2021, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e exorbitam dos limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição Federal.
    A causa ainda aguarda um pronunciamento do plenário do STF e trata de uma questão de alta complexidade, a envolver, entre outras matérias, noções de direitos fundamentais, de controle de constitucionalidade e processo legislativo, atos normativos primários e secundários, direito constitucional e administrativo, na seara correspondente ao chamado Poder Regulamentar.
    Neste episódio, o professor Rodrigo Uchôa vai deixar muito mais clara essa controvérsia para você. Curtiu? Então, vamos lá.
    Show More Show Less
Show More Show Less

What listeners say about Ep 004 - Decretos de Armas e Poder Regulamentar do Executivo

Average Customer Ratings

Reviews - Please select the tabs below to change the source of reviews.

Audible.com.au reviews

Amazon Reviews
No Reviews are Available
In the spirit of reconciliation, Audible acknowledges the Traditional Custodians of country throughout Australia and their connections to land, sea and community. We pay our respect to their elders past and present and extend that respect to all Aboriginal and Torres Strait Islander peoples today.